Como emitir nota fiscal MEI? Profissionais que trabalham por conta, como autônomos, já podem formalizar a sua atividade profissional há alguns anos. Desse modo, tornam-se o que se chama de MEI. Essa é a sigla para microempreendedor individual.
Esse é um tipo de regime jurídico simplificado, para incentivar mais pessoas a legalizar o seu trabalho. E já que esses profissionais costumam atuar por conta própria, a cobrança de impostos também é mais simples e barata.
Além disso, ao se tornar MEI, o trabalhador conta com diferentes vantagens. Inclusive, pode emitir nota fiscal. E nesse sentido, existem muitas dúvidas a respeito do tema. Por isso, se você deseja saber como emitir nota fiscal MEI, continue com a leitura deste artigo.
- O que é MEI e como funciona
- Tipos de nota fiscal MEI
- Como emitir nota fiscal MEI
O que é MEI e como funciona
O MEI é uma categoria de empresário. Essa modalidade foi criada para estimular os profissionais autônomos a formalizarem a sua atividade profissional. Desse modo, podem contribuir para a Previdência Social e se aposentarem no oportunidade.
No entanto, essa é apenas uma das vantagens de ser MEI. Com a formalização, o trabalhador recebe um CNPJ, pode contratar um empregado de carteira assinada, participar de licitações públicas e ter linhas especiais de crédito.
Além disso, ele não precisa de alvará ou licença para suas atividades com acesso aos demais benefícios previdenciários. Entre eles, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Quanto aos impostos, todos são pagos em uma mesma guia.
Os valores são muito mais baixos do que para outros tipos de pessoas jurídicas. Esse pagamento é um valor fixo e deve pago todos os meses para continuar como MEI.
Outra vantagem é que profissionais do setor de serviços, indústria e comércio podem aderir à modalidade.
E claro, todos têm a possibilidade de emitir nota fiscal MEI, embora não seja obrigatório, exceto se o seu cliente possua CNPJ. Quando se tratar de um consumidor final, a nota fiscal MEI deve ser emitida apenas se o cliente solicitar.
E mesmo quando é gerada, sobre ela não é cobrado nenhum imposto. Mas para poder se tornar MEI, o trabalhador não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano.
Tipos de nota fiscal MEI
Para saber como emitir nota fiscal MEI, é necessário antes conhecer quais são os tipos que existem.
NF-e – Nota fiscal eletrônica
Apesar do MEI não ter a obrigação de gerar o documento, ele pode realizar isso se preferir, sem incidirem impostos sobre a nota fiscal. O benéfico é conseguir controlar as suas informações tributárias e manter tudo bem organizado.
Afinal, se o seu faturamento extrapolar o limite, é preciso que migre para outra categoria de empresário. E emitir notas fiscais é uma forma eficiente de saber quando está na hora. De todo o modo, para emitir esse tipo de documento é preciso realizar o mesmo procedimento que outras empresas.
Consiste em ter um certificado digital, obtido junto a uma Autoridade Certificadora. Depois, é preciso se credenciar na Sefaz do seu estado. E também escolher um emissor de nota fiscal, sendo que existem opções gratuitas e pegas.
NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Esse tipo de nota fiscal serve para o MEI que atua no setor de serviços. É comum que haja muita dúvida sobre como emitir nota fiscal de serviço MEI porque o procedimento deve ser feito junto ao município.
Ou seja, são as prefeituras responsáveis pelo sistema de nota fiscal para o setor de serviços. Isso acontece porque é o município que arrecada dos contribuintes o ISS. Então, o trâmite dependerá de cada local, inclusive, se a cidade oferece a nota eletrônica.
Caso contrário, é preciso usar uma nota fiscal tradicional, impressa. Mas se existe o modelo eletrônico, em geral, o MEI também deve fazer o certificado digital. Em alguns casos, ele é gratuito.
NFA – Nota fiscal avulsa
Essa é a opção escolhida quando o MEI não costuma emitir nota fiscal, mas o cliente solicita. Nesse caso, ela é impressa, bastando preencher os dados solicitados. Mesmo assim, é necessário contar com a autorização da Sefaz do seu estado para emiti-la.
NFA-e – Nota fiscal avulsa eletrônica
Trata-se da mesma nota fiscal citada anteriormente, com a diferença de ser eletrônica, facilitando o seu preenchimento e entrega. Mas não está disponível em todos os estados. Então, antes é preciso consultar a Sefaz e se informar.
NFC – Nota fiscal de venda ao consumidor
Além de emitir nota fiscal MEI, encaminhada para o governo, é possível gerar o documento para entregar ao consumidor. Desse modo, ele pode solicitar a troca de um produto, por exemplo.
Assim como as demais, necessita-se de uma autorização da Secretaria da Fazenda.
E como se trata de um documento em papel, ele deve ser impresso em uma gráfica, para que o MEI tenha um bloco de notas fiscais. O preenchimento é feito a mão e para negócios do setor de comércio.
NFC-e – Nota fiscal de venda ao consumidor eletrônica
Essa é a versão eletrônica do documento já citado. A diferença é que o seu uso é todo online e, por isso, exige que o MEI tenha um certificado digital. Mais uma vez, para gerá-la, deve verificar os trâmites do seu estado. Também é um modo de como emitir nota fiscal de produto MEI.
Segundo o portal do Microempreendedor Individual, alcançou no fim de 2020 a marca demais de 11 milhões de registros. Quem opta por esse caminho precisa conhecera legislação aplicada ao regime, o SIMEI, Rosemeire de Lima Butignon
Como emitir nota fiscal MEI
O MEI que quer saber como emitir nota fiscal MEI deve primeiro identificar o setor do qual faz parte. Se for comércio ou indústria, deve obter um emissor, gratuito ou pago, para gerar as notas fiscais eletrônicas. E também providenciar o certificado digital.
Os negócios que pertencem ao setor de serviços devem se informar junto à prefeitura como MEI emite nota fiscal. Em alguns casos, o município já implantou a versão eletrônica do documento, podendo ou não oferecer o certificado digital de maneira gratuita.
Caso não haja a versão eletrônica, terá que se contentar com a nota fiscal tradicional. Quando o MEI precisa emitir apenas eventualmente o documento, pode recorrer à nota avulsa, seja ela física ou online.
De qualquer forma, como emitir nota fiscal MEI gratuito e um direito de todos que estão enquadrados nessa categoria. Agora que você já sabe como o MEI emite nota fiscal, busque as informações necessárias para começar a gerar o documento.
