Definição Constitucional de ICMS

Direito ao crédito do ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos
março 19, 2018

A definição constitucional de ICMS está no ART. 155 que fala o seguinte:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação da EC 03/1993)

Toda vez que for falado operação, significa circulação de mercadoria. Qualquer tipo de circulação, seja venda, uma transferência, uma doação, uma bonificação, etc, tem que saber que incide ICMS.

E a parte de prestação de serviço? Há dois tipos, o de transporte e o de comunicação. O de transporte, apenas o transporte interestadual e o intermunicipal. Já a comunicação, qualquer tipo oneroso que é cobrado de comunicação.

Voltando a parte do transporte, qual ficou de fora? O transporte intra-municipal e o internacional. E para fechar, o que significa o final do Art. 155 onde se diz diz: “Ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”? Significa importação, incide ICMS. E a parte de prestação que se inicia no exterior, a única que se inicia no exterior e pode incidir ICMS na prestação é a prestação de serviço de comunicação.

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