Qual a base de cálculo utilizar na transferência interestadual de mercadoria?

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Nesse caso, ao art. 39 do RICMS dispõe que a base de cálculo é:I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;

III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

A Decisão Normativa Cat 05/05 esclarece o que compõe o custo da mercadoria produzida.

Tributum - Plataforma Fiscal e Tributária - ICMS

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