Qual o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

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Nos termos do Artigo 18, inciso I da Portaria CAT nº 162/2008, o contribuinte paulista deverá solicitar o cancelamento da NF-e, quando não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e. Nos termos do parágrafo 2º do Artigo 18 da Portaria CAT 162/2008, transocrrido o prazo de 24 horas, o pedido de cancelamento de NF-e transmitido à Secretaria da Fazenda, será recebido fora do prazo regulamentar, desde que recebido até 480 horas do momento da concessão da autorização de uso da nota.

Para este pedido deverão ser seguidos os mesmos procedimentos do cancelamento dentro do prazo regulamentar, definidos anteriormente. Porém quando feito fora do prazo, está sujeito a penalidades previstas no artigo 527, inciso IV, alínea Z1, do RICMS/SP.

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