Declaração Obrigatória – a DME

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Através da Instrução Normativa RFB 1.761/2017 foi criada mais uma obrigação acessória para todos os contribuintes, chamada de “DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie”.

É obrigatório à entrega da DME todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie em que a soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente a esse valor em qualquer outra moeda, decorrentes das operações especificadas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Começa a primeira entrega em 28.02.2018 referente a Janeiro/2018.

A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no e-CAC no website da RFB na Internet.

A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído, a ausência do cumprimento da obrigação acessória geram penalidades que vão

100,00 até 1.500,00 mês, e no caso de inexatidões, omissões e incorreções percentuais sobre a operação que variam de 3% até 70%, dependendo do caso.

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